Meus Direitos A pensão alimentícia pode ficar mais cara, entenda o porquê Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná pode mudar como é calculada a pensão alimentícia
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Brasil Senado aprova projeto que regulamenta o trabalho doméstico Senadores mantiveram contribuição de 8% do empregador ao INSS
Brasil Multa por infração às normas de proteção ao trabalho é aprovada A portaria estabelece ainda que, em razão do tempo de serviço dos empregados prejudicados, o valor de multa previsto na CLT será acrescido de 1% por cada mês trabalhado
Brasil Denúncia de informalidade no trabalho doméstico será anônima A verificação do preenchimento da carteira ocorrerá “preferencialmente” por meio de denúncia anônima, já que a Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio