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Anteprojeto

Crimes ambientais serão inclusos no anteprojeto de Código Penal

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Atualmente, a legislação penal referente a crimes ambientais está dispersa por vários textos legais

Terrorismo é incluído como crime em anteprojeto do Código Penal

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Exploração de jogo de azar sem autorização também pode se tornar crime. Comissão discute anteprojeto, que ainda será analisado no Congresso