Tribunal rejeita as contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou nesta terça-feira (23) as contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal, 256 km de Salvador. As contas são referentes ao ano de 2010, sob responsabilidade direto do prefeito do município José Lourenço Morais da Silva. Caso a decisão seja mantida - o prefeito poderá ainda recorrer- José Lourenço deverá pagar uma multa no valor de R$ 5 mil. Dentre as principais notificações levadas em consideração pelo TCM estão a admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, o não atendimento às exigências legais quanto à elaboração do Inventário, a ausência do Parecer do Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em descumprimento ao que disciplina a Resolução TCM nº 1277/08. O TCM também constatou que foram investidos apenas na manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos de R$ 20.689.607,39, correspondente a 24,33% do total. Esse índice seria inferior ao mínimo legalmente estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, o que compromete a regularidade das contas. O Tribunal concordou que o relatório de Controle Interno não atende às exigências legais e que os resultados alcançados pela gestão violam a Lei de Responsabilidade Fiscal - o Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 50.010.353,25 e uma despesa realizada de R$ 53.239.470,54, resultando num déficit orçamentário de R$ 3.229.117,29. Além disso, o outro ponto que motivou a rejeição foi o repasse, no valor de R$ 45 mil, à entidade civil Voluntárias Sociais, sem a devida demonstração de contas. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, já encaminhou uma representação ao Ministério Público contra o gestor da cidade.