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Direito

Saiba como pedir isenção de de reajuste para tarifa social da Embasa

Isenção da tarifa é destinada para beneficiários dos programas Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida

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Redação iBahia

30/08/2023 às 17:06 - há XX semanas
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					Saiba como pedir isenção de de reajuste para tarifa social da Embasa
Foto: Roberta Aline / MDS

O valor da conta de água/esgoto na Bahia passou por um reajuste e sofreu um aumento de 6,72%. A medida foi divulgada pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) e passou a valer no último sábado (26). Entretanto, este aumento não se destina aos usuários do Bolsa Família, que pagam a Tarifa Social.

Para esse grupo, a tarifa residencial social, para o consumo mínimo de 6 metros cúbicos de água, continuará de R$14,97. Para exigir a isenção da tarifa de reajuste, o beneficiário do Bolsa Família ou do programa Minha Casa Minha Vida deve se dirigir ao seu Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e realizar o pré-cadastro.

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Para este processo, é preciso apresentados seguintes documentos referentes ao titular da conta:

  • Original e cópia do RG;
  • CPF;
  • Conta de água;
  • Cartão bolsa-família;
  • Extrato do benefício atualizado ;
  • E comprovante de residência.

Depois disso, a procuração será analisada e, a depender das particularidades de cada imóvel, poderão ser solicitados outros documentos. Segundo informações da Embasa, o prazo de execução é de 20 dias úteis.

É importante ressaltar que para pedir a inclusão na Tarifa Social é preciso que, para além do benefício, o imóvel:

  • Deve possuir área construída menor ou igual a 60m²;
  • Padrão Coelba mono ou bifásico;
  • Até o máximo de 8(oito) pontos de utilização de água;
  • Inexistência de piscina;
  • Quitar ou negociar débitos com a Embasa;
  • Utilizar o imóvel exclusivamente como residência;
  • E possuir apenas uma unidade consumidora.

Para o restante da população, o reajuste de 6,72% na conta de água/esgoto já refletirá nos valores das contas de outubro. Para imóveis residenciais que na faixa de até seis metros cúbicos de consumo, o valor da água passa dos atuais R$36,47 para R$38,92 por mês.

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