Baiano participa de comissão que analisa a Lei de Execução Penal

Gamil (à direita) faz parte da comissão que analisa atualização da LEP

Um anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor alterações na Lei de Execução Penal (LEP) promete mudar o sistema prisional do país. Quesitos como redução no número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas medidas propostas pela comissão, instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. A LEP está em vigor há 28 anos e trata das regras para o cumprimento de sentenças e dos direitos e deveres do condenado. Entre as novidades, o texto traz novas regras para as saídas temporárias e um relatório que cria um sistema de advertência, para evitar a permanência do preso na cadeia após o cumprimento da pena. Um dos dois baianos que participam da comissão que analisa a atualização da Lei de Execução Penal, o professor Gamil Föppel, da Bahia, disse que o texto proposto pela comissão torna impossível haver presos em delegacias de polícia: "A LEP dará um prazo máximo para que os estados se adequem e acabem com essa anomalia que é haver presos em delegacias de polícia. Sendo levado adiante este projeto, a sociedade terá uma lei muito mais justa e muito melhor no que diz respeito às finalidades legítimas e constitucionais atribuídas à pena." O texto foi lido no último dia 29 de novembro pela relatora, secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Uile Gomes.