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Regularização

MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

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Multa é de de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados

Regularização de título eleitoral leva TSE a suspender outros serviços; saiba quais

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De acordo com o tribunal, mais de 1,1 milhão de atendimentos a eleitores foram feitos em 36 horas

Procon-BA realiza mutirão de atendimento em Salvador

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Atendimento será destinado aos consumidores em situação de vulnerabilidade social

Bahia tem mais de 1,5 milhões de títulos eleitorais cancelados

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Regularização dos documentos pode ser feita de maneira online

Termina amanhã prazo para MEIs regularizarem dívidas

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De acordo com o órgão, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia de covid-19, não serão afetados

Saiba como regularizar o título de eleitor pela internet

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Prazo vale para quem tem título e para jovens de 16 anos