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Empregados domésticos

Câmara aprova regulamentação dos direitos dos domésticos

Câmara aprova regulamentação dos direitos dos domésticos

Os direitos e os deveres dos empregados domésticos foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional

Comissão aprova PEC que amplia direitos do empregado doméstico

Comissão aprova PEC que amplia direitos do empregado doméstico

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, para depois seguir para análise do Senado