Vereadores aprovam projeto de lei que proíbe ação de flanelinhas

Um projeto de lei aprovado nesta quarta (24) na Câmara de Vereadores proíbe que pessoas não licenciadas cobrem para guardar veículos na rua. Segundo a proposição, que será agora encaminhada para sanção do prefeito ACM Neto (DEM), apenas as áreas de Zona Azul, geridas pela Transalvador e pela Sindicato de Guardadores de Veículos da Bahia (Sindguarda), poderão ser exploradas comercialmente. Os flanelinhas flagrados em atividade devem ser enquadrados no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê prisão simples (de 15 dias a três meses) ou multa. Na opinião do vereador Paulo Câmara (PSDB), presidente da Casa e autor do projeto de lei, a maioria dos flanelinhas trabalha mediante extorsão, ameaças, agressões verbais e danos aos veículos.

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“Eles ficam se sentindo os donos das ruas”, diz. Segundo o vereador, o trabalho de coibir a atuação ficará a cargo da Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop). “A responsabilidade seria da Guarda Municipal”, afirma. O vereador propõe a identificação dos bolsões de atuação dos cerca de 2 mil flanelinhas, segundo estimativa do Sindguarda. “Tem que inserir eles legalmente no mercado de trabalho. Muitos guardadores já foram flanelinhas. Tem que regularizá-los”, avalia o presidente do Sindiguarda, Melquisedeque de Souza.

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A titular da Semop, Rosemma Maluf, alerta: “O efetivo é insuficiente para fazer toda a demanda que a cidade precisa”, diz. Hoje, há 1.303 guardas municipais. “Se for determinação do prefeito (caso seja sancionado), teria que ter aumento do efetivo”, diz. Matéria original Correio 24h Vereadores aprovam projeto de lei que proíbe ação de flanelinhas