Foi prorrogado para 1° de setembro o prazo para os Microoempreendedores Individuais (MEIs) soteropolitanos aderirem ao Portal Nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU).
Na capital baiana, o serviço é oferecido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e seria desabilitado do portal Nota Salvador nesta segunda-feira (3). No entanto, com a mudança, o site seguirá disponível até 31 de agosto de 2023. A secretaria estima que 262 mil contribuintes serão diretamente impactados na capital baiana.
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Após o período, os contribuintes deverão obrigatoriamente utilizar o Portal da NFS-e Nacional para emitir o documento. Os CNPJs enquadrados como MEI deverão acessar previamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou o aplicativo “NFS-E Mobile”, para realizar o cadastro e obter a senha de acesso.
O novo procedimento para emissão de notas fiscais de serviços prestados por MEI foi estabelecido pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022. Desde janeiro, a emissão vinha ocorrendo de forma facultativa nos dois canais disponibilizados pela Receita Federal.
Para obter mais informações e esclarecer dúvidas sobre a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica nacional (NFS-e), o contribuinte poderá acessar o Portal da NFS-e Nacional ou a página do Sebrae.
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Redação iBahia
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