Depois das companhias aéreas TAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A., serem notificadas por irregularidade no autoatendimento de seus clientes, na última quarta-feira (21) o PROCON-BA, Superintendência vinculada à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), notificou, nesta quinta-feira (22), outras oito companhias. As companhias aéreas notificadas foram: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; Oceanair Linhas Aéreas S/A.; Passaredo Transportes Aéreos LTDA; Abaete Linhas Aéreas S/A.; Air Europa Lineas Aéreas Sociedade Anônima; American Airlines INC.; Transportes Aéreos Portugueses S.A.; e Aerolineas Argentinas S.A. O PROCON-BA notifica às companhias aéreas para que se adequem a decisão liminar da Ação Pública nº 17998-62.2014.4.01.3803, que veda a obrigatoriedade do check-in nos terminais de autoatendimento. As companhias aéreas devem disponibilizar aos passageiros o acesso livre ao balcão de atendimento e ao despacho de bagagens, ao invés de serem direcionados coercitivamente para a realização do check-in nos totens.
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