Lei que obriga sanitário infantil em estabelecimentos é publicada

A Lei n° 8.425/2013, que obriga estabelecimentos com movimento de crianças a disponibilizarem sanitários infantis adequados para esse público, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Devem se adequar à lei shoppings centers, restaurantes, aeroporto e escolas do município.

A lei determina que os sanitários sejam devidamente sinalizados e dotados do assento, mictório e lavatório para mãos, em altura e tamanho corresponde às crianças.

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) será o órgão municipal responsável por definir o limite técnico para cada estabelecimento. O projeto de lei foi aprovado em maio pela Câmara de Vereadores e é de autoria de Paulo Câmara (PSDB). Matéria original do Correio24h Prefeitura publica lei que obriga instalação de sanitários infantis em estabelecimentos