Cinco estabelecimentos foram notificados na última segunda-feira (15) por cobrarem por sacolas em Salvador. A fiscalização da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) já começou e visa garantir a oferta gratuita de sacos e sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis na capital baiana. Os estabelecimentos comerciais precisam também expor essa informação de forma clara.
Os locais que não seguirem a norma enfrentarão penalidades que vão desde notificações até autuações em casos de reincidência, podendo resultar em multas que variam de R$ 900 a R$ 9 milhões. Gerentes de pequenos mercados argumentam que a gratuidade terá impacto negativo nos negócios, enquanto os clientes celebram a economia.
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A Lei nº 9699/23, alterada pela Lei nº 9817/2024, determina a necessidade de exibição de placas informativas nos estabelecimentos que reforcem a oferta gratuita de sacolas recicláveis.
A diretora-geral da Codecon, Talita Vilarinho, informou que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. "Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis e que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. Os consumidores podem nos acionar a qualquer momento através dos nossos canais de denúncia, como o aplicativo Codecon Mobile”, afirma.
A lei obriga os comerciantes a utilizarem sacos e sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis, conforme as especificações da Norma Técnica NBR 14.937 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As informações sobre o peso e o valor suportados, assim como o nome e o CNPJ do fabricante, devem estar impressas na sacola, de maneira a atender às especificações da ABNT.
Onde relatar o descumprimento da lei das sacolas
A Codecon disponibiliza diversos canais oficiais para os consumidores relatarem o descumprimento da lei: o aplicativo Codecon Mobile, o aplicativo Fala Salvador, o site, o portal Fala Salvador e a Central de Atendimento Disque Salvador - 156.
A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, nº 3, Centro.
Entenda leis envolvendo as sacolas plásticas em Salvador
A distribuição de sacolas plásticas não recicláveis foi proibida em Salvador em maio deste ano. Desde a proibição das sacolas plásticas, os estabelecimentos comerciais, principalmente os mercados, passaram a cobrar a mais para os consumidores que desejassem embalar as compras em sacolas plásticas recicláveis, que eram oferecidas nos caixas. A opção gratuita para os consumidores era levar as próprias embalagens ou sacolas de casa.
Em junho, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão da cobrança de sacolas plásticas em mercados do estado. Em nota, o órgão informou que a recomendação foi enviada para a Associação Baiana de Supermercados (Abase), que reúne as empresas em atuação no estado.
Segundo a promotora de Justiça Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo, autora da recomendação, é "imprescindível" que haja alternativas “ao consumidor para o transporte e armazenamento das mercadorias adquiridas nos supermercados”.
Ainda conforme divulgou o MP-BA, também foi recomendado no documento que os supermercados ofereçam aos consumidores alternativas gratuitas para suprir a necessidade das sacolas plásticas tradicionais. Foram sugeriras opções como sacolas e embalagens de papel, reutilizáveis ou biodegradáveis, sem custo ao consumidor.
A promotora de Justiça classificou a cobrança como abusiva e ressaltou também que a investigação do MP teve como foco “as lacunas técnicas do referido instrumento legislativo que a regulamenta”. O assunto foi discutido na Câmara Municipal e agora os comércios terão que se reestruturar para disponibilização do material para o consumidor.
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Naiana Ribeiro
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