Dezesseis revendas de veículos são autuadas por descumprir Código do Consumidor

Dezesseis revendedoras de veículos, todas no Auto Shopping Salvador, na Rótula do Abacaxi, foram autuados nesta terça-feira (26) por descumprirem o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Delegacia do Consumidor (Decon), as empresas não obedeciam a cláusula que garante o direito a troca de uma peça ou produto para bens duráveis que apresente algum defeito em até 90 dias após a venda. De acordo com o delegado Oscar Vieira de Araújo Neto, titular da Decon, as revendas faziam os clientes assinando contratos com cláusulas que as desobrigavam a cumprir a garantia legal em caso de problemas relacionados ao motor dos carros. Para Neto, o contrato é abusivo e não tem efeito legal por descumprir o Código do Consumidor. A Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon) participou da operação, batizada de "Garantidor". A operação continua em andamento e, primeiramente, irá continuar fiscalizando as revendedoras para em seguida partir para as concessionárias.