O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a suspensão do registro da arma de Marcelo Castro, jornalista investigado por envolvimento no golpe do Pix ocorrido na TV Record Bahia. A informação foi detalhada nesta sexta-feira (23).
Segundo a denúncia que o g1 teve acesso, também foi pedido o recolhimento da arma, da marca Taurus, que é semiautomática. Atualmente o armamento tem registro ativo e válido.
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Além do jornalista, o MP-BA mirou também os outros 11 envolvidos no esquema, que desviava dinheiro de doações que deveriam ser entregues para pessoas em vulnerabilidade. Veja abaixo as medidas cautelares pedidas:
- Proibição de se ausentar de Salvador por mais de cinco dias, sem autorização da Justiça;
- Proibição de sair do Brasil;
- Determinação para recolhimento do passaporte à Secretária da 9ª Vara Criminal, no prazo de cinco dias, a partir da intimação para cumprimento da medida;
- Proibição de manter contato com as vítimas ou seus familiares, pessoalmente ou através de telefones, e-mails ou redes sociais;
A reportagem procurou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para saber se houve alguma decisão sobre esses pedidos, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.
Golpe do Pix em investigação
O TJ-BA deve avaliar também o teor da denúncia enviada para o órgão pelo MP-BA após investigação da Polícia Civil (PC). O documento aponta 12 casos onde os 12 envolvidos acabaram lucrando com as doações. O documento mostra quanto cada um embolsou por cada caso exibido na emissora.
O esquema aconteceu no período de um ano e cinco messes, em 2022 e 2023. O grupo teria arrecadado R$ 543.089,66 em doações e se apropriado de 75% desse montante. Ou seja, R$ 407.143,78. A quantia de R$ 135.945,71 foi devidamente repassada às vítimas para quem seriam direcionadas as doações.
Após cada edição do telejornal "Balanço Geral", o valor conseguido era dividido em diferentes contas. A investigação do MP aponta ainda que os denunciados realizavam transações bancárias "fragmentadas e atípicas" para disfarçar as quantias recebidas ilegalmente.
Em apenas um caso exibido no programa, o total arrecado em doações foi de R$ 64.127,44. Nesta ocasião, os integrantes do grupo criminoso se apropriaram de R$ 57.591,26 e repassaram apenas R$ 6.536,18 para as vítimas.
O ex-jogador do Bahia, Anderson Talisca, que está atualmente no Al-Nassr, doou cerca de R$ 70 mil para este caso. Foi por meio do atleta que o esquema passou a ser observado.
O jogador e a equipe dele entraram em contato diretamente com a mãe da menina, para abater o valor doado no Imposto de Renda. A mulher, no entanto, informou que não recebeu valor da emissora. Neste momento, a Record foi alertada.
Foi a Record que acionou a polícia após uma investigação interna. A empresa não é investigada. Após a descoberta do esquema, Marcelo Castro e Jamerson Oliveira, repórter e editor-chefe do programa na época, respectivamente, foram demitidos. Após a exposição, eles investiram nas redes sociais e atualmente estão em outra emissora baiana, com outro telejornal.
Além dos dois, que são apontados como líderes do esquema que desviava o dinheiro que deveria ser doado às pessoas em vulnerabilidade social, a lista mostra ainda um amigo de infância de um deles, identificado como Lucas Costa Santos. Os três foram indiciados pela PC. Veja a lista dos envolvidos abaixo:
- Marcelo Valter Amorim Matos Lyrio Castro, 36 anos
- Jamerson Birindiba Oliveira, 29 anos
- Lucas Costa Santos, 26 anos
- Jakson da Silva de Jesus, 21 anos
- Daniele Cristina da Silva Monteiro, 27 anos
- Débora Cristina da Silva, 27 anos
- Rute Cruz da Costa, 51 anos
- Carlos Eduardo do Sacramento Marques Santiago de Jesus, 29 anos
- Gerson Santos Santana Junior, 34 anos
- Eneida Sena Couto, 58 anos
- Thais Pacheco da Costa, 27 anos
- Alessandra Silva Oliveira de Jesus, 21 anos
A denúncia do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (Gaeco) do MP-BA detalha a relação entre o grupo. Todos eram ligados a Lucas. Ele é filho de Rute, companheiro de Thais, primo de Alessandra, Débora, Daniele e Gerson. Já Gerson é filho de Eneida e companheiro de Débora.
Veja como quanto cada um embolsou por caso exibido no golpe do Pix
Caso 1 - 8 de setembro de 2022
Valores recebidos pela denunciada Thais Pacheco da Costa
Total recebido: R$ R$ 9.571,93
Apropriados indevidamente: R$ 5.549,76
Repassados para a família: R$ 4.022,17
Conforme detalhou a denúncia do MP-BA, do total arrecadado, o valor de R$ 8.445,79 foi transferido para a conta de Lucas Costa Santos, que enviou R$ 300 para a conta de Rute Cruz da Costa. Outros R$ 926 foram para uma outra conta de titularidade da própria Thais, primeira a receber os valores desse caso. Desse valor, R$ 1.800 foram enviados para as contas de Marcelo Castro e Jamerson Oliveira.
Por fim, e tudo isso no mesmo dia da exibição do programa, Lucas transferiu R$ 4.022,17 para a conta de Thiago Souza da Cruz, policial militar que participava da campanha de arrecadação de donativos, o qual repassou a quantia para a avó da criança.
De acordo com a denúncia do Gaeco, neste caso, durante a mesma exibição, Marcelo Castro chegou a passar duas chaves Pix diferentes. Uma às 13h44 e outra às 14h24, e, depois, às 14h36, retorna para a primeira.
Caso 2 - 1º de outubro de 2022
Valores recebidos pela denunciada Débora Cristina da Silva Monteiro
Total recebido: R$ 38.716,29
Apropriados indevidamente: R$ 27.007,10
Repassados para a família: R$ 12.176,29
O MP detalha que foram realizadas 1913 transações à credito da conta de Débora. Do valor total arrecadado, Débora se apropriou de R$ 467,10 e transferiu para o Lucas Costa Santos o montante de R$ 38.716,29, em quatro operações bancárias.
Na mesma data, Lucas se apropriou de 5.740,00 e transferiu R$ 12.176,29 para a conta de Magno Dias da Silva, e outros R$ 10.400,00 para Marcelo Castro e o mesmo valor para Jamerson.
Caso 3 - 22 de novembro de 2022
Valores recebidos pela denunciada Alessandra Silva Oliveira de Jesus
Total recebido: R$ 39.009,18
Apropriados indevidamente: R$ 23.337,65
Repassados para a família: R$ 15.671,53
Segundo a investigação, no mesmo dia após exibição da matéria, Alessandra transferiu R$ 3.395,29 para Lucas. Para o denunciado Marcelo Castro, transferiu R$ 4.999,87, mesmo valor para Jamerson Oliveira.
Ainda no dia 22 de novembro de 2022, Jamerson trasferiu para Lucas R$ 15.671,53. Este foi o valor repassado para a criança beneficiada na matéria exibida. O MP continua relatando e afirma que, no dia seguinte, o grupo volta a movimentar parte dos valores arrecadados na campanha.
Alessandra transferiu R$ 9.999,70, valor que foi posteriormente dividido com Jamerson, pois o mesmo recebeu na mesma data o valor de R$ 4.999,87.
Caso 4 - 20 de dezembro de 2022
Valores recebidos por Daniele Cristina da Silva Monteiro
Total recebido: R$ 24.041,93
Apropriados indevidamente: R$ 19.696,15
Repassados para a família: R$ 4.345,78
No mesmo dia, Daniele transfiriu R$ 17.344,45 para Lucas Costa Santos, outros R$ 2.329,70 para ela mesma em uma outra conta, e apenas R$ 4.345,78 para a mãe da criança que seria beneficiada.
Em seguida, Lucas transferiu um total de R$ 7.000,00, retendo na conta a importância de R$ R$ 3.344,45.
Caso 5 - 19 de janeiro de 2023
Valores recebidos por Carlos Eduardo do Sacramento Marques
Total recebido: R$ R$ R$ 45.187,22
Apropriados indevidamente: R$ 35.024,02
Repassados para a família: R$ 10.163,20
Neste caso, cuja mãe da criança com necessidades especiais relata que precisava comprar uma cadeira de rodas adaptada, que custava em média R$ 3.000,00, foi arrecadado um total de R$ 45.187,22.
Com isso, Carlos Eduardo transferiu para a mãe da criança R$ 10.163,20 e R$ 9.800,00 para Lucas Costa Santos. Realizou ainda o pagamento de dois boletos não identificados, nos valores de R$ 12.500,00 e R$ 10.050,00, respectivamente. Transferiu para si próprio R$ 1.287,00. Posteriormente, a investigação identificou que o boleto de R$ 10.050,00 também entrou na conta de Lucas.
Ainda no mesmo dia de exibição da matéria, Lucas transferiu para Marcelo Castro o montante de R$ 9.800,00 e em seguida outra transferência de R$ 2.250,00. Ou seja, o relatório afirma que Castro embolsou deste caso um total de R$ 12.050,00. A análise, que inicialmente não tinha identificado o boleto pago por Carlos, confirmou em seguida que o outro montante de R$ 12.500,00 teve como destinatário o Jamerson Oliveira.
Caso 6 - 25 de janeiro de 2023
Valores recebidos por Gerson Santos Santana Júnior
Total recebido: R$ R$ 72.137,45
Apropriados indevidamente: R$ 55.302,89
Repassados para a família: R$ 16.834,56
Neste caso, a vítima relata que a filha precisava de uma cirurgia no valor de R$ 16 mil. Do total arrecadado, Gerson transferiu R$ 40 mil para Lucas Costa Santos e fez outras duas transferências para Débora Cristina da Silva Monteiro, sendo uma de R$ 23.306,47 e outra no valor de R$ 573.
Gerson ainda realizou saques que totalizaram uma quantia de R$ 3 mil além de quatro transferências para uma outra conta dele, que totalizaram a quantia de R$ 5.091,00.
Na sequência, os R$ 23 mil recebidos por Débora foram transferidos para Lucas, que devolve R$ 500 para ela. Lucas, portanto, fez a transferência para a família.
O MP afirma que a partilha entre os integrantes é feita no dia seguinte. Marcelo Castro e Jamerson Oliveira recebem, então, R$ 20 mil cada. Outras duas transferências via pix são realizadas por Lucas para os dois, cada uma no valor de R$ 8.417,28.
Caso 7 - 1º de fevereiro de 2023
Valores recebidos por Débora Cristina da Silva
Total recebido: R$ R$ 30.489,42
Apropriados indevidamente: R$ 23.724,42
Repassados para a família: R$ 6.765,00
Neste caso, a personagem da matéria pedia de um triciclo para o filho. A campanha recebeu um total de 2.136 transferências Pix. Desse total, ela enviou para uma outra conta, também de titularidade dela, o valor de R$ 7.157,59.
Para a mãe da criança, transferiu R$ 6.765,00. Fez ainda três transferências para o denunciado do caso 5, Gerson Santos Santana Junior, cada uma no valor de R$ 700.
Para Lucas Costa Santos, Débora enviou R$ 20.730,55 e pagou boletos que totalizaram a quantia de R$ 1.880,82. Já Jamerson e Marcelo Castro receberam de Lucas R$ 8 mil cada.
Caso 8 - 10 de fevereiro de 2023
Valores recebidos por Thais Pacheco da Costa
Total recebido: R$ R$ 17.823,54
Apropriados indevidamente: R$ 14.823,54
Repassados para a família: R$ R$ 3.000,00
As investigações mostra, ainda que Thais Pacheco transferiu R$ 3 mil para Larissa Aguiar Reis, mãe da criança veiculada no programa. Depois, transferiu R$ 11.819,00 para Lucas Costa Santos. Ela chegou a transferir R$ 1.791,95 para outra conta dela e paga ainda um boleto de R$ 169,49.
Na sequência, Thais realiza duas transferências, ambas de R$ 4.500,00 para Marcelo Castro e Jamerson Birindiba.
Caso 9 - 13 de fevereiro de 2023
Valores recebidos por Rute Cruz da Costa, mãe de Lucas Costa Santos.
Total recebido: R$ 27.657,08
Apropriados indevidamente: R$ 24.609,26
Repassados para a família: R$ 3.047,82
Neste caso, a família exposta no programa passa dificuldades para pagar aluguel e se alimentar após a casa ter sido atingida por pedregulhos de uma obra. Rute recebeu um total de 1.067 transações via Pix.
Do total recebido, ela transferiu R$ 3.047,82 para a família da reportagem. Outros R$ 350 para a filha de Rute e outros R$ 149 para outra conta de titularidade da própria Rute.
Para Lucas Costa Santos, ela repassou R$ 23.580,00. Lucas, por sua vez, no mesmo dia, fez duas transferências para Marcelo Castro e Jamerson, no valor de R$ 9.600,00, cada.
Caso 10 - 16 de fevereiro de 2023
Valores recebidos por Daniele Cristina da Silva Monteiro
Total recebido: R$ 64.127,44
Apropriados indevidamente: R$ 57.591,26
Repassados para a família: R$ 6.536,18
Neste caso, uma família apresentou a filha que convive com diversos problemas de saúde e precisava passar por cirurgia com valor estimado em R$ 10 mil.
A primeira transferência feita por Daniele foi para Lucas Costa Santos no valor de R$ 37 mil. Depois, efetuou pagamento de dois boletos nos valores de R$ 12.654,00, e um terceiro, de R$ 2.500,00, os quais também foram destinados a Lucas e outras diversas transações para conta dela própria (Daniele), que totalizaram R$ 11.368,59.
Lucas, então, iniciou os repasses no mesmo dia. Transferiu R$ 19.100,00 para Jamerson e R$ 18.500,00 para Marcelo Castro.
Caso 11 - 26 de fevereiro de 2023
Valores recebidos por Eneida Sena Couto
Total recebido: R$ 64.127,44
Apropriados indevidamente: R$ 50.944,20.
Repassados para a família: R$ 13.347,25
Nesta reportagem, a campanha foi realizada para uma criança que sofreu queimaduras com álcool. A família disse precisar, em média, de R$ 800. O relatório do MP aponta que Eneida recebeu 5.329 transações. No mesmo dia, ela pagou quatro boletos de R$ 1.533,83, não sendo identificados os destinatários.
A família recebeu R$ 13.347,25. Depois, Eneida realizou oito transações para o filho dela, Gerson, que totalizaram R$ 7.542,17. Lucas Costa recebeu, desse total, R$ 40.525,63 e realizou para si R$ 505.
Em seguida, Gerson transferiu para a também denunciada, Débora Cristina, a quantia de R$ 7.260,00. No mesmo dia, Lucas fez duas transferências: uma para Marcelo e outra para Jamerson, cada uma no valor de R$ 17 mil.
De acordo com o relatório do MP, a família ficou com R$ 13.347,25 e o grupo embolsou indevidamente R$ 50.944,20.
Caso 12 - 28 de fevereiro de 2023
Valores recebidos por Jackson da Silva de Jesus
Total recebido: R$ 109.569,63 (fora o valor doado por Talisca)
Apropriados indevidamente: R$ 69.533,53
Repassados para a família: R$ 40.036,10
Neste caso, a campanha apresentada foi para arrecadar valores para uma criança que sofria com tumores na cabeça e barriga. A reportagem afirmava que os medicamentos custavam em torno de R$ 73 mil e não eram fornecidos pelo Sistema único de Saúde (SUS). Este foi o caso que culminou no estopim do esquema. O relatório do MP aponta que o jogador Talisca informou que doaria a quantia de R$ 70 mil.
Conforme revelam as investigações, Jackson Silva recebeu diversas transferências, além do dinheiro do jogador, creditado diretamente na conta da família.
No mesmo dia, Jackson transferiu para Carlos Eduardo o valor de R$ 855 e pagou oito boletos que totalizaram a quantia de R$ 109.569,63. Lucas, Jamerson e Marcelo constam como beneficiários desses boletos. Lucas recebeu quantias referentes a quatro pagamentos que totalizaram a quantia de R$ 50 mil.
Jamerson aparece com três pagamentos que alcançam a quantia de R$ 42.882,15. Já Marcelo Castro é beneficiado por um pagamento no valor de R$ 15 mil. Por fim, na mesma data, Jamerson Oliveira transfere para Marcelo Castro, o valor de R$ 11.381,50 e Lucas Costa Santos também transfere para aquele a importância de R$ 1 mil.
Justiça aponta organização criminosa
Em uma decisão do dia 12 de agosto, que o iBahia teve acesso na quarta-feira (21), a Justiça da Bahia apontou como organização criminosa a movimentação feita pelo grupo.
Inicialmente, foi imputado aos doze investigados a prática dos crimes de apropriação indébita, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No entanto, a última foi editada pela 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador.
No documento, o juiz Eduardo Afonso Maia Caricchio aponta alguns motivos para caracterizar o crime como organização criminosa. Conforme pontuou, a diferença, entre outros requisitos, está na estrutura do grupo.
Enquanto a organização criminosa possui disposição "mais hierárquica e organizada", a associação tem uma estrutura mais simples.
Porém, a investigação conduzida pela Polícia Civil (PC) e apresentada pelo MP-BA apontou que o grupo "era estruturalmente complexo, muito ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas".
"Pela peça acusatória apresentada pelo órgão acusador, o grupo, formado por 12 pessoas que se juntaram para obter vantagem mediante a prática de infrações penais, era estruturalmente complexo", afirma o juiz na decisão.
Com base nisso, foi pedida a transferência do caso para a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa desta Capital.
Na denúncia, que ainda será avaliada pela unidade especializada, o MP pede que seja fixado como valor mínimo R$ 407.143,78 para reparação de danos, e R$ 200 mil doados pelos denunciados, para reparar os danos coletivos.
Em nota enviada ao portal, o advogado Marcus Rodrigues, responsável pela defesa de Marcelo Castro e Jamerson Oliveira, afirmou que a denúncia ainda não foi aceita pela Justiça, e que, por isso, é preciso ter "cautela".
"A denúncia foi ofertada, mas a mesma ainda não foi recebida pela Justiça. Por tais motivos, deveremos ter cautela nas informações que são passadas, até porque "as provas" colhidas na fase inquisitorial não passaram por diversos princípios processuais e constitucionais penais e constitucionais. A defesa continua, veemente, argoindo a inocência dos seus assistido, por ser de mais lídima justiça", disse o advogado.
O portal também procurou a emissora, que não se posicionou até a última atualização desta reportagem. A equipe não conseguiu contato com os outros envolvidos.
AUTOR
Alan Oliveira
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Alan Oliveira
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