Projeto que indica isenção do ICMS para motoristas por app é aprovado

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou dois projetos, de lei e indicação, com benefícios aos motoristas por aplicativo. As matérias tratam sobre novas regras para o cadastramento de usuários nas plataformas, bem como possibilidade de isenção na cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

O Projeto de Lei 15/2023 determina que as plataformas terão que obrigar os usuários a cadastrar foto e documento para ter acesso às corridas, medida que visa a segurança dos condutores autônomos. Já o Projeto de Indicação 158/2023, que sugere ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) a concessão de isenção do pagamento do ICMS aos profissionais.

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Os projetos são de autoria do vereador Átila do Congo (Patriota), que também preside o Sindicato de Motoristas por Aplicativo da Bahia (Simmactter).

“Sempre cobrei um maior zelo com a vida dos profissionais e um rigor com as informações dos usuários para que a gente possa reduzir ao máximo os dados de sequestro, tentativa de latrocínio e outras tragédias que estão expostos os trabalhadores. É uma luta antiga nossa e, que agora com o respaldo do poder legislativo municipal poderemos ter um avanço significativo para chamar a atenção das plataformas”, disse o edil.

Atualmente, a capital baiana e municípios da Região Metropolitana de Salvador (RMS) contam com aproximadamente 40 mil motoristas ativos.

Os textos seguem para sanção do prefeito Bruno Reis (UB).

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