O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26), para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Ao todo foram 6 votos a favor e 3 pela descriminalização.
Até o momento, votaram pela a favor da descriminalização seis ministros: Gilmar Mendes (relator), Rosa Weber (quando ainda era ministra), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármem Lúcia. No entanto, mesmo que votem contrário, não vão somar maioria capaz de virar o placar favorável.
Leia mais:
Ao proferir o resultado por maioria, o presidente Barroso reforçou que o uso de maconha em locais públicos segue proibido. No discurso, ele explicou que o porte para consumo pessoal não é considerado crime, mas sim ato ilícito sem natureza penal.
"Com o pronunciamento do ministro Dias Toffoli, forma-se então maioria de que o porte para consumo pessoal constitui ato ilícito sem natureza penal. E aqui gostaria de deixar claro que o tribunal até agora, e já por maioria, se manifesta pela natureza ilícita do porte para consumo e por via de consequência pela vedação de consumo em local público, pelo fato de ser evidentemente uma atividade ilícita", ministro Luis Roberto Barroso.
Descriminalização do uso pessoal da maconha
Durante a sessão, Barroso reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade; advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas. O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.
