Imposto de Renda 2024: mudanças de regras alteram quem deve declarar

A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6), as regras do Imposto de Renda 2024, que alteram as normas da obrigatoriedade para quem deve declarar. O prazo de entrega acontece entre os dias 15 de março e 31 de maio neste ano.

As mudanças estão nos limites de obrigatoriedade para as declarações. Em 2024, os rendimentos tributáveis sobem de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. A mudança no número é decorrente da lei 14.663/2023.

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De acordo com a Receita Federal, a declaração do Imposto de Renda será liberada somente no dia 15 de março, prazo de entrega do documento. Na data prevista, o programa estará disponível para "download" na página do órgão com versões para desktop e celular (Android e IOS).

A celeridade na entrega da declaração garante restituições mais rápidas, que também leva em consideração o formato escolhido e a forma de recebimento.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo fixado, pode pagar uma multa mínima com valor de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Nesta ano são esperados cerca de 43 milhões de declarações e espera-se que sejam isentas cerca de 4 milhões de pessoas.

Veja as novas regras na obrigatoriedade de entrega:

Atualização nos limites de obrigatoriedade, em função da lei 14.663/2023

Limite de rendimentos tributáveis passou de R$28.559 para R$30.639,90
Limite de rendimentos isentos e não tributáveis de R$40 mil para R$200 mil
Receita Bruta da atividade rural de R$142.798,50 para R$154.199,50
Posse ou propriedade de bens e direitos de R$300 mil para R$800 mil

Obrigatoriedade da Lei 14.754/2023, referente à bens e direitos no exterior:

Optar por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física
Possuir trust no exterior
Deseja atualizar bens no exterior

Quais os valores das deduções no imposto de renda?

Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
Limite anual de despesa com educação: R$ 3.561,50
Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores
Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

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