As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na cidade de Porto Seguro, no extremo sul do estado, terão atendimento 24 horas por dia na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), partir desta terça-feira (1º). A decisão foi informada pela Polícia Civil da Bahia (PC-BA).
Segundo a PC-BA, o efetivo da Deam na cidade foi ampliado, passando a ter novos investigadores e delegados à disposição. Assim, o atendimento será ininterrupto, funcionando sete dias por semana, incluindo feriados.
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A Deam de Porto Seguro funciona na rua Itagibá, no centro do município, e presta auxílio no combate à violência contra a mulher.
Projeto de Lei determina a obrigatoriedade do funcionamento das delegacias especializadas por 24h
Em abril de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.541, que estabelece o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas. A lei foi publicada no Diário Oficial da União.
Conforme a legislação, nos municípios onde não há uma Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento às mulheres vítimas de violência, realizado por uma agente feminina especializada.
O atendimento deve ocorrer, preferencialmente, em uma sala reservada e ser conduzido por policiais do sexo feminino. Ainda conforme a lei, essa regra se aplica tanto às delegacias que serão criadas quanto às que já existem. Competem ainda às Deams a análise de crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
AUTOR
Nanci Souza
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Nanci Souza
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