Minuto Legal: Fifa permite transferência de ingressos; saiba como

Contagem regressiva. Daqui a 38 dias começa o principal evento testa para a Copa do Mundo de 2014, a Copa das Confederações. Já comprei os ingressos e tenho meu lugar garantido nos jogos que ocorrerão na Arena Fonte Nova (Brasil x Itália, Uruguai x Nigéria e a disputa do terceiro lugar). O jogo entre Brasil e Itália será no dia 22 de junho, época em que festejos juninos ganham força, sobretudo no interior do estado. Mas se por um acaso eu mudar de ideia e resolver curtir o meu São João longe da capital baiana? Como faço para passar o meu ingresso?Primeiramente devemos ter em mente que a FIFA, entidade de direito privado, organizadora do evento, exigiu como condição de sediar os megaeventos no nosso país a assinatura de 12 garantias governamentais. Entre elas está a Garantia 8, que engloba a proteção e exploração de direitos comerciais, inclusive a definição do preço dos ingressos, obedecendo a certas regras. Com relação ao assunto em pauta, o art. 26, I, define que os ingressos serão personalizados com a identificação do comprador.

Ingressos são personalizados com identificação do comprador

Essa regra, aparentemente, nos leva a crer que a transferência de ingresso é algo impossível. Pelo contrário, o ato de transferência será permitido, mas tudo dentro de normas estabelecidas pela FIFA, que visa tão somente a segurança do evento, a proteção ao consumidor e a justiça econômica.As regras criteriosas foram estabelecidas para somente aqueles que adquiriram com sucesso os ingressos através do Centro de Ingressos da FIFA("FTC" - FIFA Ticketing Center). Já os que ganharam os ingressos de patrocinadores não poderão, pela via disponibilizada, se beneficiar do procedimento de transferência. Dentre as regras para transferência dos ingressos está a que o comprador não deverá transferir os ingressos para fins comerciais ou para indivíduos com os quais não tenha tido uma convivência anterior. Segundo a FIFA, os ingressos somente poderão ser transferidos para "convidados" autênticos do comprador, ou seja, parentes, amigos, colegas e/ou acompanhantes de indivíduos em cadeira de rodas ou portadores de algum tipo de deficiência. Ou então, poderá vender para desconhecidos enviando o ingresso ao FTC para uma potencial revenda que, frise-se, não é garantida. Caso ocorra, será cobrada uma taxa de administração relativa a 10% do valor impresso no ingresso. Se os ingressos não tiverem sido revendidos até o dia da partida, ficarão disponíveis para o comprador retirá-los nos centros de venda de ingressos da FIFA. Caso o cidadão tenha adquirido seu ingresso por canal de venda não autorizado, a política de transferência informa que a pessoa não estará qualificada para utilizar-se dos procedimentos de transferência e alerta que o seu acesso ao estádio também poderá ser negado. Já aqueles que adquiriram ingressos com desconto de 50%, somente poderão transferir para convidados com o mesmo tipo de concessão de meia-entrada. Os requerimentos de revenda de ingresso deverão ser enviados a partir do dia 15 de maio de 2013, até três dias antes do início da partida.A Fifa também observa: "o comprador possui responsabilidades legais sobre os seus convidados, como definido no Regulamento de Vendas de Ingresso e nos termos e condições gerais aprovados pelo comprador ao se candidatar para a compra dos ingressos, que devem ser reconfirmadas durante o envio do requerimento para transferência de ingressos". Ou seja, o comprador pode responder por atos praticados pelo convidado dentro do estádio. Avalio os procedimentos estabelecidos pela FIFA um tanto quanto confuso e existem brechas para interpretações diversas. Mas acredito que a finalidade perquirida pela entidade organizadora evento será atingida, uma vez que dificultará a ação deliberada de cambistas, teoricamente já combatida no futebol brasileiro.Leia mais Por que o Vitória não deve ser punido no episódio das caxirolasMMA, leis brasileiras e integridade do lutadorUEFA quer banir investidores no futebol. E no Brasil?Arena Fonte Nova e o problema do estacionamentoInterdição do Engenhão, segurança do torcedor e responsabilidadesSobre racismo, punição a jogadores e também a dirigentesPay-per-view ou das arquibancadas, todo torcedor tem seu direitoClubes precisam ver o torcedor como investimento*Fernando Aguiar é advogado, radialista, comentarista de direito desportivo na rádio CBN e escreve a coluna Minuto Legal todas as quartas-feiras no iBahia.