Apostas esportivas no Brasil carecem de regulamentação

Após a divulgação de um esquema de manipulação de resultados no futebol brasileiro, as apostas online estão no centro de uma crise de credibilidade. A possível atuação criminosa escancara a necessidade de regras e normas que garantam a segurança dos apostadores e dos sites de apostas de futebol que atuam no Brasil.

A atividade se popularizou rapidamente nos últimos anos, após o ex-presidente Michel Temer sancionar em 2018 a Lei 13.756, que legaliza as apostas esportivas na modalidade de loterias de quota fixa no Brasil. Hoje em dia, estima-se que este mercado que já supera as loterias, movimenta entre R$ 120 bilhões e R$ 150 bilhões anualmente no país.

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O volume de prêmios é um dos fatores que explicam porque o mercado das apostas online é maior que as Loterias Caixa. Em 2022, as loterias faturaram R$ 23,2 bilhões, repassando R$ 8 bilhões em prêmios. Já as apostas esportivas online retornam cerca de 90% em premiações. O Brasil tem a menor premiação lotérica do mundo, em torno de 30%. Mundialmente, a média fica acima de 55%.

Sabendo que os repasses em prêmios pelos sites de apostas esportivas chegam a 90%, é possível deduzir com base na movimentação de dinheiro pelo setor que a receita bruta no Brasil das empresas de apostas se encontra atualmente na faixa entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões.

Atualmente, brasileiros de todas as classes sociais e em todas as faixas etárias não só torcem, como dão seus palpites nas partidas. A diferença está apenas no valor das apostas.

Necessidade de regulamentar o setor

A falta de uma legislação específica para o setor provoca insegurança para os apostadores e permite que estas empresas de apostas atuem no país sem pagar nenhum tipo de imposto. Como elas são sediadas em países onde as apostas já são regulamentadas, elas não podem ser taxadas pelo governo federal, que deixa de arrecadar bilhões que poderiam ser investidos em diferentes setores da sociedade, como saúde, segurança e educação.

Na semana passada, o Ministério da Fazenda divulgou a proposta do governo para regulamentar as apostas esportivas. O tema vai ser enviado ao Congresso como medida provisória – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores.

O texto determina a taxação não só das empresas, mas também dos apostadores. Os sites serão taxados em 16% e os apostadores, em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos. Porém, a promessa é de isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112. Dessa forma, 70% dos prêmios das apostas esportivas distribuídos atualmente seriam isentos com a regra.

Uma regulamentação sólida irá auxiliar as empresas e os próprios apostadores. Ela garantirá a segurança do cidadão, que poderá apostar confiando em regras claras, em jogo responsável e com certificação.

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