Secretários divulgam manifesto contra redução da maioridade penal

O diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Devitto, manifestou hoje (2) preocupação com a nova emenda que reduz a maioridade penal, aprovada na madrugada desta quinta-feira (1º), na Câmara dos Deputados. Devitto divulgou um manifesto contra a medida, assinado por 24 dos 27 secretários de Justiça do país, que será entregue a parlamentares das duas Casas. O texto assinado pelos secretários pede a realização de estudos de impactos econômicos e sociais da aplicação da PEC, antes de uma nova votação, dessa vez em segundo turno. “A discussão da emenda no Congresso seria muito enriquecida se os parlamentares pudessem conhecer esses impactos e debatê-los com a sociedade brasileira”. Os secretários de Justiça de São Paulo, Sergipe e Goiás não assinaram o manifesto.

A nova emenda à Constituição aprovada ontem mantém a redução para os crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros (crimes hediondos), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Também mantém a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis e, ainda a criação de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena. “Para nós é muito claro, e praticamente uma unanimidade entre os secretários de Justiça, que não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional. O contingente de adolescentes que requerem um procedimento especial é mais um problema que nós, gestores teremos que lidar”, disse Devitto.

Segundo o diretor do Depen, o sistema prisional já conta com um déficit de 231 mil vagas e se a proposta for aplicada, “dezenas de milhares de adolescentes” vão entrar nele. Hoje são 607 mil presos para 376 mil vagas. Uma redução da maioridade penal, segundo ele, aumentaria em cerca de 40 mil o número de pessoas. Os secretários de Justiça do Piauí, Espírito Santo e Mato Grosso também participaram de coletiva à imprensa para divulgação do manifesto. Para o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, a colocação da matéria em pauta, um dia após ter sido rejeitada no plenário da Câmara, foi uma manobra inconstitucional.

“Acredito também que a manobra legislativa que foi implementada ontem na Câmara dos Deputados padece de vício de inconstitucionalidade. Falo isso como advogado e como operador do Direito”, disse Oliveira. O secretário de Justiça do Piauí afirmou ainda que a própria redução da maioridade penal fere uma cláusula pétrea da Constituição. “A Constituição disciplina um conjunto de diretrizes, e uma delas é a cláusula pétrea que proíbe o retrocesso em matérias de direitos e garantias fundamentais. E essa, sem dúvida alguma, é uma ofensa a todo o ordenamento jurídico de garantias e direitos fundamentais previstos”.

O discurso dos secretários e do diretor da Depen vão ao encontro do próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que fez várias declarações expressando preocupação com a medida. Ontem, horas antes da aprovação da emenda aglutinativa, Cardozo explicou que não há espaços nas prisões para separar os adolescentes do resto da população carcerária, como reza o texto dos parlamentares. “Até que se criem as vagas para os adolescentes de 16 e 17 anos, os jovens serão trancados nesses presídios atuais. As organizações criminosas vão cooptar esses jovens. E quando o Brasil acordar disso, já teremos perdido muitas vidas”.