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Regulamentação da Lei de Cotas sai até amanhã, diz Mercadante

A lei prevê que sejam reservadas 50% das vagas nas universidades e institutos técnicos federais para estudantes que tenham cursado o ensino médio na rede pública

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09/10/2012 às 17:21 • Atualizada em 28/08/2022 às 2:47 - há XX semanas
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O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nesta terça-feira (9) que a regulamentação da Lei de Cotas, sancionada no fim de agosto, deve sair até esta quarta-feira (10) e que as universidades terão que adaptar seus cronogramas para que a lei entre em vigor no começo de 2013. A lei prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional das vagas entre negros, pardos e indígenas. “Vamos tentar de hoje para amanhã. As universidades que já publicaram seus editais terão que fazer ajustes. A lei terá que ser rigorosamente cumprida”, disse Mercadante, antes de participar da reunião de trabalho entre a presidenta Dilma Rousseff e o presidente da Irlanda, Michael Higgins, que está em visita oficial ao Brasil. O decreto vai detalhar as regras e o cronograma de implementação do novo sistema de distribuição de vagas no sistema federal de ensino superior. As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes. A regulamentação também deverá criar mecanismos para compensar eventuais diferenças entre alunos que ingressaram pelas cotas e os egressos do sistema universal, como aulas de reforço.

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