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Projeto de Lei pretende isentar multas em ambulâncias e viaturas

Projeto foi criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC)

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27/12/2014 às 15:25 • Atualizada em 28/08/2022 às 4:09 - há XX semanas
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Um Projeto de Lei criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC) pretende isentar de cobrança as multas de trânsito aplicadas em situação de emergência a condutores de veículos de fiscalização e socorro, como ambulâncias e viaturas policiais. O Código de Trânsito Brasileiro já estabelece o não pagamento de multa em situações de emergência, sendo esses casos julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos Detrans.
(Foto: Mauro Akin Nassor/Correio*)
No entanto, segundo o autor do projeto, que ainda está em análise na Câmara dos Deputados, órgãos de trânsito têm criado algumas dificuldades nessas situações e a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro irá esclarecer a situação, evitando cobranças indevidas. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, e de Justiça e de Cidadania.

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