Procon vai à Justiça contra bloqueio de internet móvel; entenda

O Procon do Rio de Janeiro entrou com ação na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra as operadoras Oi, TIM, Vivo e Claro tentando derrubar o bloqueio da internet móvel depois do fim da franquia, que já está vigorando em planos pré-pagos em todo país e breve também chegará aos planos pós-pagos.

Segundo o Procon, a ação foi motivada pela "modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos existentes de telefonia com internet ilimitada", que previam que após a utilização da franquia de dados o usuário apenas enfrentaria uma redução na velocidade ao navegar. O Procon pede a concessão de uma liminar para que o consumidor continue usando sua internet sob pena de R$ 50 mil ao dia em caso de descumprimento.

Para o Procon, as operadoras agiram de má-fé, seguindo o artigo 52 da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), que determina que as operadoras informem com antecedência mínima de 30 dias aos clientes eventuais alterações e extinções de planos de serviço, ofertas e promoções. Para o Procon, as mudanças unilaterais no contrato se enquadram em práticas abusivas contra a lei. O órgão entende que a mudança só poderia valer em contratos firmados a partir de agora.

Em nota ao Extra, a Claro informou que ainda não foi notificada. A Vivo também disse não ter sido notificada. A TIM afirmou que não foi notificada e informou que o bloqueio após o término da franquia é para oferecer "uma melhor experiência de navegação móvel e reitera que a medida é aderente às normas da Anatel". A Oi não comentou.