Nova lei das TV's por Assinatura vai parar na Justiça

Sanciona na última segunda, nova lei causou polêmica

O que para o governo promete gerar mais concorrência e a universalização do acesso às Tv's por assinatura, para as empresas que já atuam no mercado, a PLC 116/2010, em vigor desde segunda, fere os direitos básicos do consumidor. Dois dos principais pontos contrários à legislação vigente são: as cotas exclusivas para a programação nacional e o fim da restrição à participação do capital estrangeiro na TV a cabo. A Sky e a Bandeirantes já anunciaram que vão recorrer da decisão na Justiça. O projeto determina que todos os canais serão obrigados a veicular no horário nobre, das 18h às 22h, cerca de três horas e meia semanais de conteúdo produzidos pelo Brasil. Metade dessa cota de programação será obrigatoriamente feita por empresas que não tenham vinculação a grupos de radiofusão. Isso equivalerá ao total de 1h45 minutos de programação independente toda semana. A Ancine será responsável por verificar o cumprimento da regra. Apesar de ser um estímulo à produção audiovisual nacional, fomentando o mercado interno, o presidente da Sky argumenta que nunca ouviu queixas sobre a grade. “Nunca ninguém ligou para a central de atendimento da Sky para reclamar que falta conteúdo brasileiro no horário nobre”, disse Luiz Eduardo Baptista. A Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA), que reúne os canais internacionais de TV paga, também se opôs às cotas. O vice-presidente da Rede Bandeirantes, Frederico Nogueira, também anunciou que o grupo irá à Justiça. Nesse caso, o desacordo refere-se aos termos da nova lei que versa sobre produção e distribuição. Para se adequar à lei, a Bandeirantes, dona da empresa de cabo TV Cidade, teria de vender o controle da operação. Operadores de TelecomunicaçõesMesmo com as divergências, a lei recebeu apoio das empresas de telefonia. Apesar de ficarem de fora da produção do conteúdo, elas terão a chance de ampliar suas ofertas ao público consumidor. Ficam permitidos os pacotes 'combos' de telefone (móvel e fixo), banda larga e também TV Paga. A operadora GVT já anunciou a intenção de levar TV por assinatura via satélite para as 16 principais cidades do país ainda este mês. A Embratel, que pertence à mexicana América Móvil, poderá comprar a participação da Globo na Net e, a espanhola Telefônica, a da Abril na TVA. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocará à venda novas licenças de TV a cabo. Faz mais de uma década que a agência fez o último leilão de cabo. *Com informações do Fala Bahia