O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública no último dia 22 contra o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para suspender o processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, em Miguel Calmon, município baiano. A informação foi divulgada na terça-feira (28).
Além do Inema, também foram acionados o Estado da Bahia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A promotora de Justiça Luciana Khoury diz que "a forma como a implantação do referido projeto de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens está ocorrendo não tem garantido a verdadeira participação e a soberania popular, inclusive desrespeitando um dos elementos primordiais de acesso à informação”.
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Na ação, o MP pede que a Justiça, em caráter liminar, suspenda o processo destinado à concessão de serviços de apoio e visitação de atrativos e instalações na referida Unidade de Conservação de Proteção Integral, evitando assim o avanço do processo de concessão para a fase de publicização do edital, antes de sua regularização mediante a realização da consulta prévia informada e audiência pública com a garantia da participação popular.
O MP requer também que os acionados sejam obrigados a disponibilizar todos os documentos técnicos e estudos relativos ao processo referente à concessão do Parque Estadual Sete Passagens à iniciativa privada; que realizem diagnósticos e estudos de impactos diante da proposta de concessão; que realizem consulta prévia com as comunidades tradicionais afetadas garantindo o direito de participação ativa; e que realizem audiência pública com ampla participação e divulgação previa para a população.
Além disso, os acionados não devem realizar qualquer intervenção no Parque Estadual Sete Passagens até que os estudos técnicos que justificaram a tomada de decisão do poder público, sobretudo os estudos ambientais, sejam, integralmente, disponibilizados para a devida apreciação da sociedade civil, sobretudo das comunidades tradicionais da localidade.
A promotora complementou que o MP expediu recomendação ao Inema em fevereiro deste ano mas, como não houve resolução da demanda, foi ajuizada ação civil pública. “Houve apenas uma audiência pública virtual no mês de janeiro apresentando a proposta de concessão. Outro problema identificado foi a falta de diagnóstico da atual situação do Parque, de modo a apresentar informações consistentes sobre a unidade de conservação ambiental para consulta pública”, ressaltou Luciana Khoury.
Procurado pelo iBahia, o BNDS informou que apenas foi contratado pelo governo da Bahia no processo de concessão. O estado da Bahia disse que quem se pronunciaria sobre o caso seria o Inema. A reportagem procurou o Instituto, mas não teve retorno.
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Redação iBahia
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