Bahia terá unidade de medida socioeducativa no sul do Estado

A Justiça determinou que o Governo da Bahia construa e coloque em funcionamento, até 2015, uma "unidade de execução de Medida Socioeducativa em meio fechado e internação provisória na região sul" do Estado. A sentença foi divulgada na última terça-feira (8) pela juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, que ainda destacou a obrigação do Estado em cumprir o Plano Plurianual 2012-2015, onde há a previsão da construção da estrutura para internação de adolescentes na comarca de Itabuna. A determinação da Justiça foi dada após uma ação civil pública com pedido liminar apresentada pelo Ministério Público estadual. O descumprimento da decisão resulta em multa diária de R$ 10 mil, sem prejuízo de apuração de improbidade administrativa e responsabilidade pessoal do gestor. Atualmente, os adolescentes condenados no município à medida socioeducativa de internação e semiliberdade são conduzidos à unidades em Salvador, Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana. A promotora que ajuizou a ação civil, Maria Amélia Sampaio Góes, também apontou que estas unidades estão em condições precárias e superlotadas, além da distância em relação à cidade inviabilizar a visita de parentes, não respeitando os direitos à saúde, educação e convivência familiar dos menores.