Assentamentos baianos ganham regularização ambiental

O Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais vai regularizar os 451 assentamentos de reforma agrária sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), seção Bahia. Termo de adesão será assinado este mês entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e o Incra e vai beneficiar 39,5 mil famílias num prazo de dez anos. Até o final deste ano, 26 áreas estarão legalizadas. A meta é licenciar 45 áreas a cada ano. Para cada um dos assentamentos previstos, o Incra vai elaborar um projeto de adequação e regularização ambiental, que será analisado e avaliado pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Após a assinatura do termo de adesão, o Incra terá o prazo de até 360 dias para apresentar o projeto. Serão disponibilizados recursos de R$ 39,5 milhões, pelo Incra, para a regularização das áreas de assentamento. A licença autoriza ao Incra implantar, assentar e promover o desenvolvimento do assentamento. A falta de licenciamento ambiental impede a obtenção de crédito e o acesso aos programas de infraestrutura oferecidos pelo Incra para a construção de casas, cisternas, estradas, assim como inviabiliza o acesso aos benefícios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).