Advogados dão parecer sobre caso de seleção de secretaria

Os advogados Daniela Câmara de Aquino e Sidney Franklin Arruda de Oliveira, do escritório Câmara Aquino Advocacia e Consultoria, enviaram ao iBahia um parecer sobre o caso de um processo seletivo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), cuja matéria foi publicada na última sexta-feira (18). O parecer pode ser acessado na íntegra através deste link. Lembre o casoA comissão de aprovados do último concurso da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), os quais já foram convocados e aguardam a nomeação e a posse, questionam a legalidade da convocação de aprovados no processo seletivo simplificado da Sema, do edital nº 001/2011, destinado à contratação sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), após o prazo do mesmo ter sido expirado. Eles questionam o porquê da contratação temporária dos profissionais ao invés dos aprovados já aptos do concurso para efetivos. Também é questionada a regularidade da posterior prorrogação do processo seletivo, após a expiração do prazo de validade, e convocações subsequentes. Confira a nota da Sema na íntegra, enviada na ocasião: "A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) esclarece que: 1. Será publicada no Diário Oficial do dia 19/10 uma portaria anulando a prorrogação do prazo de contratação dos colaboradores temporários efetivados após 17/05/2013 pelo Regime Especial de Direito Administrativo - Reda. O órgão do Estado reconhece o erro administrativo, corrigindo-o com a referida medida. 2. Os colaboradores contratados pelo Reda após 17/05/2013 não se confundem com as destinadas aos recém aprovados no Concurso Público SAEB/03/2012, uma vez que os contratos Reda tem como finalidade o atendimento das demandas administrativas, ao passo que os concursados estão destinados às atividades finalísticas do Sistema Sema. 3. A partir de Janeiro serão chamados o primeiro grupo de aprovados no Concurso Público SAEB/03/2012, de acordo com o cronograma da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB). A previsão é que todos os aprovados sejam convocados em um prazo de até 90 dias antes das eleições 4. De janeiro a setembro de 2013, a Sema e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Inema) desligaram cerca de 60 técnicos dos seus quadros de funcionários. Os orgãos entendem que as funções técnicas devem ser executadas pelos aprovados no Concurso Público SAEB/03/2012"