Na tarde desta quinta-feira (2), o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e o procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, assinaram um acordo sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ordenamento e Uso e Ocupação do Solo (Louos), na sede do Ministério Público, no Centro Administrativo da Bahia. O documento consolida os acertos de uma série de reuniões entre as partes, cinco delas com a participação do prefeito.
Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura, ainda não foram divulgados detalhes sobre quais acertos foram esses. Em seguida, a Prefeitura de Salvador e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entregaram ao desembargador José Edivaldo Rotondano, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo MP, um pedido conjunto de modulação de efeitos da ação. Caso o pedido de modulação seja aceito pelo relator, de acordo com a prefeitura, os efeitos do Plano Diretor e da Louos passarão por revisão, que será negociada com o MP. Segundo informou o MP, em nota, essa medida tem sido um esforço da atual gestão municipal e do próprio MP em evitar que impasses entre as instâncias cheguem à Justiça. Na última terça-feira (30), o prefeito ACM Neto e o procurador-geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-Ba) se reuniram para discutir o impasse criado pelas alterações no PDDU e na Louos e chegaram a um entendimento. O PDDU e a Louos são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público. Aprovada pela Câmara de Salvador no final de 2011 e sancionada pelo prefeito João Henrique no dia 17 de janeiro de 2012, a Louos é questionada judicialmente por conter emendas que alteram artigos do PDDU, o que não é legal, além de incluir trechos do PDDU que estavam sendo questionados judicialmente, o que foi considerado pelo MP como uma manobra política.
O PDDU da Copa, como ficou conhecido o plano aprovado na gestão municipal anterior, também é questionado pela falta de documentos e estudos que subsidiem suas mudanças, de acordo com o MP-BA. Uma das principais polêmicas do PDDU é o aumento do gabarito na orla, o que permitia a extensão da faixa de sombra na areia da praia.
Apesar de a Adin ainda não ter sido julgada, uma determinação do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a Lous, obrigando a prefeitura a revisar todas as licenças expedidas com base na lei questionada.
*Com informações do Correio 24h
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