'Expor crianças a violência é crime', diz OAB sobre greve de PMs

A presença de crianças e adolescentes entre os manifestantes que ocupam o prédio da Assembleia Legislativa, em Salvador, podem evidenciar crimes cometidos contra elas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Código Penal Brasileiro (CPB). Os pais ou responsáveis podem até perder o poder familiar (guarda), segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os integrantes das forças militares, que foram acionados para reforçar a segurança no estado após a greve dos PMs, também poderão ser punidos caso haja registros de maus-tratos ou lesão corporal contra essas crianças e adolescentes. "É grave expor as crianças e a esse tipo de situação. Usá-las como escudo humano para sensibilizar a opinião pública sobre a manifestação que estão fazendo é uma irresponsabilidade, além de ser um crime previsto no ECA. Conforme o artigo 232 do estatuto, submeter criança e adolescente, sob autoridade, guarda ou vigilância dos pais ou responsáveis, a exame ou a constrangimento prevê pena de detenção de 6 meses a dois anos", disse Ariel Castro, vice- presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB e presidente da Fundação Criança. Ariel disse que, de qualquer forma, as crianças estarem submetidas pelos próprios pais ou familiares a cenas de violência e tensão podem gerar graves conseqüências para a formação delas. "O artigo 5 do ECA fala que nenhuma criança ou adolescente pode ser exposta a violência, crueldade ou opressão Só o fato de elas estarem ali já configura descumprimento do estatuto, seja por parte dos pais ou de terceiros, que neste caso são os militares das forças acionadas para dar segurança ao estado." O representante da OAB informou ainda que "os integrantes da Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Militar e das Forças Armadas que foram acionadas para reforçar a sensação de segurança na Bahia também podem responder pelo artigo 5 do ECA. Se forem configurados maus-tratos ou lesão corporal, eles responderão por isso", disse Ariel. O artigo 101 do ECA fala sobre criança e adolescente em situação de risco. "O texto prevê casos em que os pais estiverem sendo os violadores dos direitos das crianças, os conselheiros podem atuar para garantir a proteção delas. No artigo 136, que versa sobre a atuação dos conselhos tutelares, eles podem ser acionados e agir até sob escolta policial", afirmou Ariel. Ele disse ainda que o artigo 98 do estatuto. "Os pais podem perder o poder familiar (guarda). Se os pais não cumprem o papel de proteger os filhos e expõem as crianças a violência, eles são suscetíveis a isso. O texto prevê punição sempre que os diretos da criança ou dos adoelscentes estejam ameçados ou violados. No caso da Bahia, os direitos estão sendo ameaçados, seja por ação ou omissão", disse Ariel. Segundo o artigo 136, do CPB, "é crime expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina". A pena é de detenção, de 2 meses a um ano, ou multa, afirmou Ariel.

Manifestante segura criança durante cerco à assembleia

Anistia e revogação das prisõesOs grevistas recusaram a proposta de reajuste oferecida pelo governo de 6,5% reatroativo ao mês de janeiro. Os líderes do movimento de paralisação elaboraram uma contraproposta para o Governo. Nela, os manifestantes abriram mão de quatro dos sete pontos de reivindicação que movimenta a greve. A exigência agora é pelo pagamento da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP) IV e V, que seriam recebidos em parcelas. O grupo também pede anistia administrativa e revogação das prisões dos 12 líderes do movimento. O Governo não negocia, pois acredita que os policiais estão cometendo excessos. Assembleia cercada Cerca de 600 homens do Exército e 40 agentes do Comando de Operações Táticas (COT) cercam a Assembleia Legislativa desde a manhã desta segunda-feira (6) para cumprir os 11 mandados de prisão contra policiais e bombeiros que estão acampados no prédio. Um policial militar foi baleado no confronto. *As informações são do G1